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Receita Federal regulamenta transparência de benefícios fiscais concedidos a pessoas jurídicas

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A Receita Federal publicou na segunda-feira, 16 de novembro, a Portaria RFB nº 745/2026, que regulamenta a divulgação de informações sobre incentivos, renúncias, benefícios e imunidades tributárias...

18/11/2026

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18/11/2026

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Empresas que quitaram ou parcelaram débitos nos últimos dias do prazo de regularização podem encontrar o pedido de opção pelo Simples Nacional 2027 ainda como indeferido. A Receita Federal esclareceu a situa&c...

18/11/2026

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18/11/2026

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17/11/2026

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17/11/2026

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